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Acompanhe mudanças legislativas, decisões dos tribunais e medidas do poder público que afetam a autonomia, a participação e o acesso a direitos das pessoas com deficiência.
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Matérias 163 a 169 de 169. Página 10 de 10.

Sentença de primeira instância fixou um ano de reclusão para cada réu, substituído por serviços comunitários, além de multa e indenização mínima de R$ 5 mil; decisão ainda pode receber recurso
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Texto aprovado pelo Congresso permite financiar adaptações para profissionais do transporte com deficiência e para táxis que atendam passageiros em cadeira de rodas; medida ainda segue para sanção e regulamentação
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Entidades estimam perda de cerca de R$ 500 milhões por ano para o esporte, mas novo relatório no Senado recomenda retirar o artigo que provocou a mobilização
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Projeto aprovado em decisão terminativa exige que veículos de transporte de saúde sigam normas técnicas de acessibilidade; texto ainda poderá receber recurso antes de seguir para a Câmara
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Regra federal também combate barreiras à meia-entrada, obriga transparência nos preços e estabelece direitos para cancelamento e transferência de ingressos
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6ª Turma reformou a sentença e determinou a reinclusão da dependente; decisão foi unânime, mas vale para o caso analisado e não cria regra automática para todos os contratos
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Decisão elimina restrições baseadas no nível de suporte do autismo ou no grau da deficiência; entenda quais tributos foram alcançados e o que ainda precisa ser definido
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