A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, deverá ser analisada nesta quarta-feira (2), às 9h, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Entidades esportivas alertaram que o artigo 139 do texto aprovado pela Câmara poderia reduzir recursos provenientes das apostas de quota fixa destinados ao esporte, inclusive a programas paralímpicos.
Uma atualização apresentada pelo relator Rogério Carvalho nesta terça-feira (1º), porém, recomenda retirar integralmente o artigo 139. O novo parecer acolhe quatro emendas com esse objetivo, mas a supressão ainda depende de votação na CCJ. Até essa decisão, não há corte aprovado.
As entidades estimaram perda de aproximadamente R$ 500 milhões por ano para o esporte caso o dispositivo permanecesse. O valor é um cálculo do próprio setor, não uma avaliação orçamentária definitiva do governo ou do Congresso, e não corresponde a uma perda exclusiva do esporte paralímpico.
O que provocou o alerta das entidades
A legislação vigente reserva 12% da receita das apostas, depois do pagamento de prêmios e do Imposto de Renda sobre as premiações, para destinações sociais. O esporte recebe 36% dessa cesta; dentro dela, 1,3% vai para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e 0,3% para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
O artigo 139 aprovado pela Câmara destinaria aos fundos de segurança pública e penitenciário 30% do produto das apostas de quota fixa depois de prêmios, imposto e custos operacionais previstos em lei. A transição ocorreria em três etapas, começando em 2026 e chegando ao valor integral em 2028.
As entidades modelaram a mudança como uma redução linear de até 30% das destinações sociais, o que levaria a parcela conjunta de 12% para 8,4%. Em audiência no Senado, um representante do Ministério da Fazenda afirmou que o alcance exato do dispositivo não estava claro, inclusive quanto à relação com valores já destinados à segurança.
Representantes do esporte afirmam apoiar o fortalecimento da segurança pública, mas defendem que o financiamento da área não seja feito com redução de políticas esportivas já existentes. A mobilização levou senadores a apresentar emendas para excluir o artigo ou buscar outra fonte para os novos fundos.
Impacto pode chegar ao esporte paralímpico
O Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) afirma que a redução poderia comprometer programas de formação de atletas e iniciativas de inclusão que alcançam crianças e jovens com deficiência. Em audiência oficial, o diretor jurídico da entidade informou que os repasses das apostas corresponderam a 20% da receita total do CPB em 2025.
O CPB mantinha 103 Centros de Referência e tinha como meta chegar a 120 unidades até o fim de 2026. Segundo a entidade, uma queda no financiamento atingiria a interiorização das atividades, a formação e o alto rendimento.
O Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) informou que os recursos das apostas recebidos em 2025 equivaleram a cerca de 80% de todas as verbas lotéricas repassadas à organização. A entidade afirma que o impacto poderia alcançar transporte, hospedagem, competições, materiais e equipamentos adaptados usados pelos clubes filiados.
A preocupação não se restringe aos atletas de alto rendimento. Clubes e entidades usam parte desses recursos em projetos de base, descoberta de talentos e iniciação esportiva, que podem ser o primeiro acesso de crianças e adolescentes com deficiência à prática regular de uma modalidade.
PEC ainda pode ser alterada
A PEC 18/2025 chegou ao Senado depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados. O relator Rogério Carvalho mantém parecer favorável à proposta, mas seu relatório mais recente recomenda suprimir o artigo 139 ao acolher as Emendas 22, 39, 55 e 64. A comissão pode votar o parecer, pedir mais tempo ou modificar a redação.
Se avançar, a proposta ainda precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado, com pelo menos três quintos dos votos em cada votação. Caso os senadores façam mudanças de mérito, o texto deverá retornar à Câmara antes de uma eventual promulgação.
A reunião da CCJ está marcada para as 9h desta quarta-feira. A pauta e os registros podem ser consultados na página da reunião da CCJ no Senado. O resultado da votação definirá se a recomendação de excluir o artigo 139 será confirmada.
Foto de capa: Carlos Moura/Agência Senado, via Wikimedia Commons. Imagem de arquivo de audiência da Comissão de Esporte, realizada em 28 de maio de 2025; fotografia recortada. Licença CC BY 2.0.
