A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto que torna obrigatório o cumprimento de normas técnicas de acessibilidade em veículos destinados ao transporte de saúde. A medida alcança ambulâncias, vans do SUS e outros veículos usados no deslocamento de pacientes.
O PL 5.559/2023 foi aprovado em decisão terminativa, modalidade em que a comissão pode decidir pelo Senado sem votação no Plenário. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados se não houver recurso no prazo regimental. A proposta ainda não é lei e nenhuma nova obrigação entrou em vigor com a votação.
O que o projeto pretende mudar
De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o projeto altera a Lei nº 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade. A legislação já exige que veículos de transporte coletivo cumpram requisitos de acessibilidade definidos em normas técnicas; a proposta estende expressamente essa obrigação aos veículos de transporte de saúde.
A versão aprovada recebeu uma emenda de redação apresentada pela relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O ajuste substitui a expressão genérica “transporte de saúde” por “veículos destinados ao transporte de saúde pública e de pessoas enfermas”.
O projeto não estabelece uma lista única de equipamentos para todos os veículos. Rampas, plataformas elevatórias, sistemas de fixação de cadeira de rodas, dimensões internas e outras adaptações deverão observar as normas técnicas específicas aplicáveis a cada tipo de transporte e serviço.
Justificativa da relatora
Ao defender a proposta, Mara Gabrilli afirmou que a inexistência de adaptações representa um obstáculo ao exercício do direito à saúde. A senadora também havia relatado o projeto na Comissão de Direitos Humanos, onde a proposta recebeu parecer favorável em setembro de 2025.
O que acontece agora
Como a votação na CAS ocorreu em caráter terminativo, será aberto o prazo regimental para eventual recurso ao Plenário do Senado. Se não houver recurso, o projeto será enviado diretamente à Câmara dos Deputados.
Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara e receber sanção presidencial. Caso os deputados alterem o conteúdo, o texto terá de retornar ao Senado. O projeto também não define prazo de adaptação da frota nem apresenta estimativa de custos, pontos que poderão ser discutidos nas próximas etapas ou em futura regulamentação.
Foto de capa: Dave Garcia/Pexels. Imagem ilustrativa; o veículo não é identificado como pertencente ao SUS. A fotografia foi recortada para o formato do portal.
