A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou em 11 de novembro, com três emendas, um projeto que prevê prioridade no Sistema Único de Saúde (SUS) para mães e pais de pessoas com deficiência, transtorno ou doença que exija cuidados especiais permanentes. O PL 3.124/2023 segue para a Comissão de Assuntos Sociais.
O texto prevê prioridade em serviços de saúde e atenção psicológica para os responsáveis. A medida abrange consultas de rotina, tratamentos, exames, medicamentos prescritos e atendimento ou internação domiciliar.
Quem seria beneficiado
Pelas emendas aprovadas, a prioridade para mães e pais se aplica quando os filhos estão sob sua guarda e proteção. Para cuidadores, o texto exige nomeação formal pelos pais ou pelo Poder Judiciário. A proposta também inclui esses grupos entre os públicos prioritários da Política Nacional de Cuidados.
A comissão retirou do projeto a previsão de regulamentação de cordões de identificação para autismo e outras condições neurodivergentes. A alteração mantém a proposta concentrada no atendimento e no cuidado.
O que falta para a medida valer
A votação na Comissão de Direitos Humanos é uma etapa da tramitação. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais, e o atendimento prioritário descrito no projeto não está em vigor.
