Uma nova instrução normativa do governo federal estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2027 para a regularização do Cadastro Único (CadÚnico) de um grupo específico de requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida foi publicada originalmente em 4 de novembro e republicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (6).
A alteração foi formalizada pela Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2/2026, que modifica orientações referentes aos procedimentos de inclusão e atualização cadastral das famílias vinculadas ao benefício assistencial.
O novo prazo contempla exclusivamente os requerentes e beneficiários cujos dados tenham sido registrados no Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único até o dia anterior à publicação da norma.
Esse formulário é utilizado em situações previstas pelas regras administrativas nas quais não foi possível realizar imediatamente o cadastramento ou a atualização pelos procedimentos habituais.
Segundo o texto, as famílias enquadradas nessa condição deverão providenciar a inscrição ou a atualização de seu grupo familiar até 31 de dezembro de 2027. O descumprimento poderá resultar no indeferimento de pedidos de concessão ou na cessação de benefícios, conforme a situação administrativa de cada caso.
É importante destacar que o prazo não representa uma prorrogação geral para todas as pessoas que recebem o BPC. Beneficiários que não se enquadram nas condições descritas continuam sujeitos aos procedimentos e prazos cadastrais aplicáveis às suas situações.
O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e destinado a pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que atendam aos critérios legais. O pagamento corresponde a um salário mínimo mensal, não exige contribuição previdenciária anterior e depende da comprovação dos requisitos estabelecidos na legislação.
A manutenção de informações atualizadas no CadÚnico integra os procedimentos de análise e acompanhamento do benefício. Alterações na composição familiar, endereço, renda e outras informações relevantes precisam ser comunicadas conforme as exigências cadastrais.
As famílias que tiverem dúvidas sobre a situação de seu cadastro podem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou o posto responsável pelo Cadastro Único em seu município. Para informações sobre requerimentos e manutenção do BPC, também é possível utilizar os canais oficiais do INSS.
A nova regra exige atenção especialmente das famílias que foram enquadradas no procedimento excepcional, evitando interpretações equivocadas sobre a abrangência da medida e seus possíveis efeitos no recebimento do benefício.
