O Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano dos Estados Unidos (HUD) passou a limitar o prazo para a apresentação de denúncias administrativas sobre falhas de acessibilidade no projeto e na construção de determinados edifícios residenciais multifamiliares. A orientação foi emitida em 31 de agosto e entrou em vigor imediatamente.
Pela nova interpretação, a pessoa terá até um ano, contado da emissão do primeiro certificado de ocupação do imóvel, para registrar a denúncia no Escritório de Habitação Justa e Igualdade de Oportunidades do HUD. A regra alcança reclamações relacionadas às exigências de projeto e construção previstas na Lei de Habitação Justa dos Estados Unidos.
Barreira deixa de ser considerada uma violação contínua
A mudança está na forma como o governo federal interpreta a permanência de uma barreira. Desde uma orientação conjunta publicada pelo HUD e pelo Departamento de Justiça em 2013, uma inadequação de acessibilidade podia ser tratada como uma violação contínua enquanto não fosse corrigida.
O novo memorando classifica a falha como um ato específico, encerrado quando a construção é concluída. Assim, a existência posterior de uma porta estreita, rota inacessível ou outra inadequação não reinicia nem prolonga automaticamente o prazo administrativo.
Quais imóveis são alcançados
As exigências federais de projeto e construção acessíveis se aplicam a categorias de moradias multifamiliares cobertas pela legislação, como conjuntos de apartamentos e condomínios construídos para primeira ocupação após a entrada em vigor das regras. Entre os pontos avaliados estão rotas acessíveis, áreas comuns, portas e condições de uso das unidades.
A orientação trata especificamente da via administrativa do HUD. O documento também registra a posição do órgão sobre ações judiciais privadas, mas decisões sobre prazos nos tribunais dependem da legislação aplicável e da análise de cada caso.
Entidades alertam para redução da proteção
Organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência contestaram a mudança. O principal alerta é que moradores podem descobrir problemas somente depois da mudança para o imóvel, quando parte ou todo o prazo já tiver transcorrido.
O governo afirma que a nova interpretação oferece segurança jurídica ao setor da construção e aplica o limite previsto na lei. A alteração, porém, não significa que edifícios estejam dispensados das normas de acessibilidade; ela modifica o período disponível para buscar a responsabilização administrativa por falhas de projeto e construção.
Imagem de capa: conjunto residencial Maria Estela I, no Bronx, em Nova York. Foto de arquivo: Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano dos Estados Unidos (HUD).
