Uma decisão do Juizado Especial Federal do Distrito Federal reconheceu o direito de uma contribuinte deduzir integralmente do Imposto de Renda os gastos com a escola regular de seu filho autista. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo publicada em 7 de setembro, a sentença transitou em julgado em 27 de agosto de 2026, tornando-se definitiva para as partes envolvidas naquele processo.
No caso analisado, as despesas escolares foram enquadradas como despesas médicas. A decisão também reconheceu o direito à restituição do imposto pago a mais nos cinco anos anteriores, desde que os gastos sejam comprovados e as declarações sejam reconstituídas para o cálculo do valor devido.
O que foi reconhecido no caso
De acordo com a Folha, a sentença considerou que a educação de uma pessoa autista pode reunir dimensões pedagógicas, psicológicas e terapêuticas. O fato de o estudante estar matriculado em uma escola regular não impediu o reconhecimento da dedução integral.
O entendimento aplicado foi o Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A tese estabelece que os gastos com a instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva podem ser deduzidos integralmente da base de cálculo do Imposto de Renda como despesa médica, mesmo quando a matrícula ocorre em instituição de ensino regular.
Tema 324 foi julgado em 2023
O precedente não é novo. Conforme o Conselho da Justiça Federal, o Tema 324 foi julgado pela Turma Nacional de Uniformização em 18 de outubro de 2023. O acórdão foi publicado em 23 de outubro daquele ano e o trânsito em julgado ocorreu em 28 de novembro de 2023.
A novidade divulgada agora é a aplicação desse entendimento ao processo da contribuinte do Distrito Federal e o encerramento definitivo do caso, informado pela Folha. A reportagem não publicou o inteiro teor da sentença nem o número do processo, por isso os detalhes específicos da decisão são atribuídos ao veículo.
Decisão não cria regra automática para todas as famílias
O resultado vale para a contribuinte que participou da ação. Ele não concede isenção de Imposto de Renda a todas as famílias de pessoas autistas, não altera automaticamente as declarações já entregues e não equivale a uma nova regra geral da Receita Federal.
Deduzir integralmente uma despesa também não significa receber de volta todo o valor pago à escola. A dedução reduz a base usada para calcular o imposto; uma eventual restituição depende do imposto efetivamente pago a mais, dos documentos apresentados e da análise de cada declaração.
Por isso, a decisão não deve ser interpretada como orientação para que contribuintes alterem o preenchimento do Imposto de Renda por conta própria. Antes de retificar declarações ou pedir restituição, cada situação deve ser examinada individualmente por profissional habilitado nas áreas contábil ou jurídica.
Consulte o Tema 324 no Conselho da Justiça Federal para ler a tese e as datas de julgamento do precedente. Os detalhes do processo da contribuinte do Distrito Federal foram divulgados na reportagem da Folha de S.Paulo; o texto do jornal não substitui a íntegra da sentença.
Foto de capa ilustrativa: mãos de uma pessoa analisam documentos e utilizam uma calculadora. Crédito: Mikhail Nilov/Pexels. Licença Pexels.
