A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.305/2024, que busca garantir lazer inclusivo, adaptado e acessível para crianças e adolescentes com deficiência. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
A proposta ainda não é lei. Ela seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, ainda precisará concluir a tramitação na Câmara, passar pelo Senado e receber sanção presidencial.
O que está previsto
O substitutivo prevê a adaptação progressiva de parques, praças, parques infantis, centros culturais, equipamentos esportivos e escolas. Também estabelece a capacitação de profissionais e o incentivo à participação das famílias nas atividades de lazer inclusivo.
O objetivo é ampliar a participação de crianças e adolescentes com deficiência em atividades recreativas, culturais, esportivas e de convivência, considerando acessibilidade, desenho universal e, quando necessário, adaptações razoáveis, tecnologia assistiva e apoio profissional.
Mudanças no ECA e na Lei Brasileira de Inclusão
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir expressamente a oferta de lazer inclusivo entre as garantias destinadas a crianças e adolescentes com deficiência.
A proposta também modifica a Lei Brasileira de Inclusão para acrescentar uma diretriz de promoção da acessibilidade nos espaços públicos de convivência e lazer.
Próximas etapas
O PL 4.305/2024 foi apresentado pela deputada Fernanda Pessoa (União-CE) e tramita de forma conclusiva pelas comissões da Câmara. Nessa modalidade, o texto pode avançar sem votação no Plenário da Casa, salvo se houver recurso.
A aprovação na comissão não põe as regras em vigor. A medida ainda precisa concluir as etapas legislativas descritas acima.
