O Projeto de Lei 5696/2026, apresentado à Câmara dos Deputados em 29 de outubro pela deputada Dani Cunha (PL-RJ), propõe ampliar as deduções do Imposto de Renda da Pessoa Física para despesas específicas de pessoas com deficiência, autistas e pessoas com outros transtornos do neurodesenvolvimento.
O texto prevê dedução integral da base de cálculo de gastos necessários e comprovados, como terapias, cuidadores, alimentação especial indicada por profissional habilitado, tecnologias assistivas, apoio escolar e adaptações de acessibilidade em residências e veículos.
Pela proposta, a dedução poderia ser feita por quem efetivamente pagou a despesa e responde pelo sustento do beneficiário, incluindo pais, tutores, curadores e outros familiares. A falta de renda própria da pessoa atendida não impediria o uso pelo responsável.
Quando houver mais de um contribuinte, cada um poderia declarar somente o que pagou. O mesmo gasto não poderia ser deduzido duas vezes, nem na parcela reembolsada por plano de saúde, poder público ou terceiros.
A proposta exige documentação e, quando necessário, indicação profissional que demonstre a relação da despesa com as necessidades da pessoa. Na consulta realizada em 30 de outubro, o andamento registrado era a apresentação do projeto. Não há nova dedução autorizada por esse texto.
