O Projeto de Lei Orçamentária Anual de São Bernardo do Campo para 2027 prevê R$ 2,835 milhões para a Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência e TEA, incluindo o fundo municipal. São R$ 469 mil a mais que a dotação inicial aprovada para 2026, um crescimento nominal de 19,8%, sem correção pela inflação.
A proposta foi encaminhada pela Prefeitura à Câmara Municipal em 14 de outubro e integra um orçamento geral estimado em R$ 8,4 bilhões, apresentado pela administração como o maior da história da cidade. Os valores ainda serão submetidos à análise do Legislativo.
Como os recursos estão distribuídos
O anexo de 2027 reserva R$ 2,765 milhões à unidade do gabinete da secretaria e R$ 70 mil ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A previsão do fundo permanece igual à dotação inicial de 2026.
A comparação por tipo de despesa, somando secretaria e fundo, mostra:
- Pessoal e encargos sociais: R$ 1.700.000 na LOA 2026; R$ 2.225.000 no PLOA 2027.
- Outras despesas correntes: R$ 635.000 na LOA 2026; R$ 580.000 no PLOA 2027.
- Investimentos — despesas de capital: R$ 31.000 na LOA 2026; R$ 30.000 no PLOA 2027.
- Total: R$ 2.366.000 na LOA 2026; R$ 2.835.000 no PLOA 2027.
Valores nominais; totais calculados pela redação a partir das duas unidades. A base de 2026 é a dotação inicial aprovada, e os valores de 2027 correspondem à proposta.
Pessoal e encargos correspondem a aproximadamente 78,5% do total proposto. Essa rubrica cresce R$ 525 mil, enquanto as demais despesas, reunidas, diminuem R$ 56 mil.
Na linguagem do orçamento, ‘pessoal e encargos sociais’ abrange remunerações e obrigações relacionadas aos trabalhadores da administração. Por isso, o valor total da secretaria não deve ser apresentado como dinheiro repassado diretamente às pessoas com deficiência. A composição também não permite concluir, isoladamente, que haverá mais contratações, ampliação de atendimentos ou redução de serviços.
É possível afirmar que o valor é recorde?
A documentação consultada confirma o aumento em relação ao orçamento inicial de 2026, mas não permite afirmar que se trata do maior volume de recursos da história destinado às pessoas com deficiência em São Bernardo.
Um dos motivos é a mudança na estrutura administrativa. A atual Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência e TEA foi criada na reforma que entrou em vigor em fevereiro de 2025, conforme registra a Resolução SDPD nº 4 daquele ano.
Antes, a Secretaria de Cidadania e da Pessoa com Deficiência reunia atribuições mais amplas, como assistência jurídica, defesa do consumidor e políticas para outros grupos sociais. Comparar o orçamento integral daquela estrutura com o da secretaria atual, sem separar as competências transferidas, pode produzir uma leitura incorreta da evolução dos recursos.
Também é necessário considerar a atuação de outras áreas municipais. O quadro oficial de atribuições da pasta prevê a articulação de políticas e a garantia de direitos, respeitando as competências dos demais órgãos. Assim, a dotação da secretaria, por si só, não constitui um levantamento completo de todas as despesas municipais relacionadas à deficiência e ao autismo.
Na nota de apresentação do PLOA, a Prefeitura atribui o recorde ao orçamento geral do município. Essa afirmação não comprova, automaticamente, um recorde específico para a área da deficiência.
Da previsão aos serviços
A proposta poderá ser discutida e receber emendas durante a análise na Câmara. A apresentação dos valores representa uma etapa do planejamento público; a execução dependerá do orçamento aprovado e da realização das despesas.
Para avaliar os resultados na vida das pessoas com deficiência e autistas, será necessário acompanhar como os recursos se traduzem em ações, quais serviços serão mantidos ou ampliados e quais metas serão efetivamente alcançadas.
Os documentos da proposta estão disponíveis na seção Lei Orçamentária Anual do Portal da Transparência de São Bernardo, na área referente a 2027.
