Mudanças nas normas da educação especial inclusiva em Minas Gerais provocaram preocupação entre familiares de estudantes com deficiência, profissionais da educação e representantes de entidades de defesa de direitos.
O tema foi debatido na quinta-feira (5), durante audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A principal controvérsia envolve a Resolução CEE/MG nº 507/2026, publicada em setembro pelo Conselho Estadual de Educação, que estabelece novas diretrizes para a educação especial inclusiva na educação básica.
Entre os pontos questionados está a ausência de previsão expressa da função de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA), profissional que oferece suporte a estudantes com necessidades específicas de comunicação e acessibilidade.
Famílias questionam ausência de garantias
Durante a audiência, participantes manifestaram preocupação com a possibilidade de que a nova regulamentação seja interpretada como uma redução do atendimento oferecido aos estudantes.
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação, criticou a elaboração da resolução sem uma participação considerada suficiente das comunidades escolares diretamente afetadas.
Representantes de famílias também destacaram a importância de preservar os apoios necessários para a participação de estudantes com deficiência nas atividades escolares.
A ausência de uma previsão clara sobre determinadas funções foi apontada como um fator que pode gerar insegurança e interpretações diferentes na aplicação das regras.
Secretaria afirma que professores de apoio continuarão
Representando a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, a diretora Suéllen Coelho informou que a pasta não pretende extinguir a função de professor de apoio.
Segundo a representante, as contratações continuam e o atendimento aos estudantes permanece sendo realizado pelos profissionais que já integram a rede estadual de ensino.
O Conselho Estadual de Educação também explicou que sua atuação normativa não envolve a criação ou extinção de cargos, atribuição relacionada à administração pública responsável pela organização dos serviços.
Apesar dos esclarecimentos, parlamentares e participantes defenderam a publicação de regras mais explícitas para garantir a continuidade da função.
Nova norma define atribuições para diferentes profissionais
A Resolução CEE/MG nº 507/2026 substituiu uma regulamentação anterior, de 2013, e passou a estabelecer novas diretrizes para a atuação de profissionais no atendimento educacional especializado.
O texto define atribuições para o professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e para o Profissional de Apoio Escolar (PAE).
O professor do AEE desempenha funções pedagógicas relacionadas às necessidades dos estudantes da educação especial, enquanto o profissional de apoio escolar atua em atividades como alimentação, higiene, locomoção, comunicação e interação social.
Durante a audiência, participantes questionaram se a organização prevista será suficiente para assegurar o suporte pedagógico e de acessibilidade necessário a cada aluno.
Defensoria alerta para risco de judicialização
A defensora pública Daniele Bellettato Nesrala, que atua na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em Minas Gerais, defendeu a revisão da norma por meio de um grupo de trabalho.
A avaliação apresentada é de que regras pouco claras podem resultar em novas disputas judiciais envolvendo o atendimento educacional de estudantes com deficiência.
Ao final do encontro, representantes do Conselho Estadual de Educação informaram que a resolução voltará a ser discutida em reunião prevista para terça-feira, 10 de novembro.
O debate evidencia a importância de garantir segurança jurídica, participação das famílias e condições efetivas de aprendizagem na implementação das políticas de educação inclusiva.
