Termina nesta quinta-feira (15) o prazo para solicitar participação como expositor na audiência pública do Superior Tribunal de Justiça sobre prescrição e decadência envolvendo pessoas com deficiência mental ou intelectual.
O encontro será realizado presencialmente em 19 de novembro, às 14h. As solicitações devem ser encaminhadas para tema1321@gmail.com.
A discussão integra o Tema 1.321 e trata dos efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre a aplicação desses prazos. A lei alterou as regras de capacidade civil, deixando de enquadrar automaticamente determinadas pessoas com deficiência como absolutamente incapazes.
Podem pedir habilitação entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, órgãos públicos, entidades de classe, associações com atuação comprovada no assunto, núcleos de pesquisa e especialistas.
A audiência reunirá contribuições para o julgamento. Ainda não se trata de uma decisão definitiva sobre a controvérsia.
O prazo que termina hoje é exclusivamente para quem pretende se apresentar como expositor. Ele não corresponde a uma data-limite geral para pessoas com deficiência ingressarem com ações na Justiça.
