A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um substitutivo ao Projeto de Lei 6.997/2025, que trata da acessibilidade em totens de autoatendimento. A proposta determina que estabelecimentos que utilizem esses equipamentos mantenham ao menos um totem acessível em pleno funcionamento.
De autoria do deputado Duda Ramos, o projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Clarissa Tércio. O texto aprovado abrange repartições públicas, unidades de saúde, terminais de transporte, centros comerciais, espaços culturais, instituições financeiras e outros locais com atendimento direto ao público por totens.
Entre os requisitos previstos estão instruções por áudio, conexão para fones de ouvido, identificação tátil no teclado e nas funções principais, contraste de tela ajustável e comando para ativar o modo acessível. A estrutura também deverá permitir o uso por pessoas em cadeira de rodas e de baixa estatura.
O substitutivo concentra essas exigências nos equipamentos específicos ou destinados ao uso por pessoas com deficiência. Isso significa que a redação aprovada não determina que todos os totens de um mesmo estabelecimento tenham configuração idêntica, mas exige a disponibilidade de pelo menos um acessível.
A proposta também prevê manutenção do funcionamento, reparos em caso de falhas e sanções administrativas, como advertência, multa e interdição do equipamento até a regularização.
A aprovação ocorreu em comissão e não colocou as medidas em vigor. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o despacho de tramitação. A apreciação é conclusiva pelas comissões, modalidade que dispensa votação em plenário se não houver recurso. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa concluir as etapas legislativas.
