A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 20 de outubro, em segunda discussão, o Projeto de Lei 90/2026. A proposta trata do reconhecimento de pessoas com fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais congênitas como pessoas com deficiência para efeitos jurídicos no estado.
De autoria da deputada Lia Nogueira, o texto recebeu emendas e terá de passar pela redação final. A medida ainda não está em vigor.
A equiparação às deficiências físicas deverá considerar os critérios da Lei Brasileira de Inclusão: impedimentos de longo prazo e sua interação com barreiras à participação social.
A justificativa menciona possíveis dificuldades de alimentação, fala, audição e respiração, além da necessidade de acompanhamento multiprofissional. A iniciativa busca facilitar o acesso a políticas estaduais de inclusão e reabilitação.
