A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara aprovou o Projeto de Lei 891/25, que explicita a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos. A medida contempla inclusive relações entre homens quando o contexto colocar a vítima em posição de subalternidade.
O projeto, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), também prevê a aplicação das medidas de proteção às relações afetivo-familiares envolvendo travestis e mulheres transexuais.
A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), defendeu a adequação do texto legal à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. A legislação já menciona que as relações pessoais protegidas independem de orientação sexual; a proposta acrescenta tratamento expresso para as situações previstas.
A aprovação ocorreu em uma comissão e não encerra a tramitação. O texto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado no percurso conclusivo, poderá seguir ao Senado sem votação no Plenário da Câmara. A mudança ainda depende da aprovação dos senadores para se tornar lei.
