O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) a proibição das chamadas bets no Brasil. A decisão foi formalizada por meio da Medida Provisória nº 1.394, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em território nacional.
A medida atinge tanto as apostas relacionadas a eventos esportivos quanto jogos on-line baseados em resultados aleatórios. Outras modalidades de loteria autorizadas por lei não são atingidas pela decisão.
O que muda a partir de agora?
Uma das principais mudanças é que, desde a publicação da Medida Provisória, as empresas ficam impedidas de receber novos recursos dos apostadores.
Ou seja: novos depósitos nas contas utilizadas para apostas ficam proibidos durante o período de transição.
As plataformas terão dez dias a partir da publicação da MP para tornar indisponíveis seus sites e aplicativos destinados às apostas. As apostas que ainda estiverem em aberto e cujo resultado não tenha sido definido dentro desse período deverão ser canceladas, com restituição integral do dinheiro ao apostador.
Já os prêmios relativos a apostas cujo resultado tenha sido definido antes do encerramento das plataformas deverão ser pagos normalmente.
Quem tem dinheiro em uma bet vai perder o saldo?
Não.
A Medida Provisória determina que os valores pertencentes aos apostadores deverão ser devolvidos.
Após o encerramento do acesso às plataformas, as empresas terão de informar individualmente os valores devidos, vinculados ao CPF dos usuários, às instituições financeiras responsáveis pelas contas utilizadas pelas operadoras.
Os bancos e instituições de pagamento deverão realizar a restituição dos valores aos apostadores. Quando a devolução não puder ser concluída diretamente, os recursos deverão ser encaminhados para uma conta específica na Caixa Econômica Federal para posterior restituição aos titulares.
Publicidade e patrocínios também serão proibidos
A decisão também mexe diretamente com publicidade, televisão, internet, influenciadores digitais e principalmente com o futebol brasileiro.
A MP proíbe ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa em qualquer meio físico ou digital.
Materiais publicitários e sinais de patrocínio deverão ser retirados em até dez dias após a publicação da medida.
A mudança pode provocar impacto significativo no esporte brasileiro, já que empresas do setor se tornaram, nos últimos anos, importantes patrocinadoras de clubes e competições.
Autorizações serão encerradas
As concessões, permissões e autorizações já concedidas às empresas de apostas deverão ser extintas ao final de 30 dias contados da publicação da MP.
Também ficam proibidas novas autorizações, e pedidos que ainda não tenham sido analisados deixam de prosseguir.
Pix e outras formas de pagamento
A medida determina ainda restrições ao sistema financeiro.
Instituições financeiras e empresas de pagamento ficam impedidas de processar ou viabilizar operações destinadas às apostas de quota fixa, com exceção das movimentações necessárias para o encerramento das atividades e para devolver dinheiro aos apostadores.
O Banco Central deverá estabelecer mecanismos para identificar e rejeitar transações relacionadas a operações ilegais de apostas.
Por que o governo decidiu proibir as bets?
O governo afirma que a decisão está relacionada principalmente aos impactos sociais, econômicos e de saúde provocados pelas apostas on-line.
Durante o anúncio, integrantes do governo apontaram problemas como endividamento familiar, dependência em jogos, consequências para a saúde mental e utilização do sistema de apostas para atividades financeiras ilícitas.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou durante o anúncio que o crescimento das apostas trouxe impactos para os serviços de saúde e assistência psicossocial.
O assunto vinha provocando uma disputa pública nas últimas semanas. De um lado, integrantes do governo defendiam medidas mais rígidas diante dos impactos sociais das apostas. Do outro, clubes de futebol e representantes do setor alertavam para possíveis consequências econômicas e para a perda de contratos de patrocínio.
A proibição já é definitiva?
A Medida Provisória tem força de lei desde sua publicação, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.
As MPs têm prazo de vigência e precisam ser aprovadas pelos parlamentares para serem convertidas definitivamente em lei.
Por isso, apesar das regras já produzirem efeitos, o tema ainda deverá ser discutido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O que acontece agora?
Nos próximos dias, bancos, empresas de pagamento, plataformas digitais, clubes de futebol, veículos de comunicação e operadoras de apostas terão de se adaptar às novas regras.
Para quem possui dinheiro depositado em alguma plataforma, a principal orientação é acompanhar os canais oficiais da empresa e os comunicados das instituições financeiras sobre a devolução dos valores.
A proibição encerra, ao menos durante a vigência da Medida Provisória, um dos mercados digitais que mais cresceram no Brasil nos últimos anos e abre uma nova discussão sobre os impactos econômicos, sociais e esportivos da decisão.
